Constitui circunstância que exclui sempre a pena disciplinar, a não exigibilidade de outra conduta do servidor policial civil. (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)
Parágrafo único
São causas que excluem ou isentam o servidor policial civil de pena disciplinar, as previstas no Código Penal Brasileiro. (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)
