Artigo 202 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

quando se tratar de ato manifestamente ilegal;

quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada;

se, após a expedição do ato, surgir elemento novo de prova que autorize a revisão do processo.