Artigo 188, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

Art. 188

~~A soma das consignações não deverá exceder a quarenta por cento do vencimento, remuneração ou provento.~~ (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)

Parágrafo único

~~Este limite poderá ser elevado até setenta por cento, para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado a moradia própria e despesas hospitalares.~~ (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)