Artigo 136, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982
Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.
Art. 136
A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.
(Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
Parágrafo único
Findo o prazo, o servidor poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte.
(Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)