Artigo 98 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010

Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 98

~~Não podem usufruir licença especial, simultaneamente, o responsável pela unidade, e seu substituto.~~ (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019)~~§ 1°.~~ ~~Na mesma unidade administrativa não poderão usufruir licença especial, simultaneamente, Auditores Fiscais em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação.~~ (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019)~~§ 2°.~~ ~~Se, na unidade administrativa, o número de Auditores Fiscais for inferior a seis, somente um deles poderá usufruir a licença.~~ (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019)