Artigo 90, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 90
Depois de estável, o Auditor Fiscal poderá obter licença para o trato de interesses particulares, sem percepção de remuneração e de quaisquer vantagens pecuniárias relativas ao cargo ocupado.
§ 1º
O Auditor Fiscal aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º
A licença de que trata este artigo:
a
não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos;
b
só poderá ser concedida novamente depois de decorrido período igual ao da duração da licença usufruída.