Artigo 71 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 71
Verificando-se, a qualquer tempo, ser ideologicamente falso o atestado médico ou o laudo da Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, ficando sujeito o Auditor Fiscal a quem aproveitar a fraude à penalidade prevista no inciso II do art. 104.