Artigo 145, Parágrafo Único, Alínea b da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010

Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 145

Ao Conselho Superior dos Auditores Fiscais compete: (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

I

~~analisar procedimento de sindicância e propor à autoridade competente o arquivamento ou a abertura de processo administrativo disciplinar, observado o disposto no art. 124;~~

I

zelar pela respeitabilidade e credibilidade da CRE, sugerindo medidas de natureza administrativa que visem sanear ocorrências negativas à imagem da instituição ou ao seu adequado funcionamento, e garantir a manutenção da missão, da visão e dos valores institucionais; (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

II

~~determinar o saneamento, se for o caso, e emitir parecer em processo administrativo disciplinar, para remessa à autoridade competente;~~

II

propor ações relativas à eficiência, à ética e às atividades funcionais dos servidores; (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

III

~~emitir parecer prévio em pedidos de recurso relativos:~~

III

manter a documentação produzida ou recebida em razão de suas atribuições, zelando pelo sigilo que deve merecer seu conteúdo, sob pena de responsabilização pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

a

~~aos afastamentos de que tratam os incisos II a IV do art. 30;~~ (Revogado pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

b

~~a remoção de ofício de que trata o inciso III do art. 31;~~ (Revogado pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

c

~~a decisão denegatória de concessão de licença para trato de interesses particulares de que trata o art. 90.~~ (Revogado pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

IV

~~realizar estudos técnicos visando a melhoria da carreira de Auditor Fiscal;~~

IV

realizar estudos técnicos visando à melhoria da carreira de Auditor Fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

V

~~outras atividades correlatas, conforme dispuser o Regimento de que trata o art. 146.~~

V

integrar grupo de trabalho responsável pela elaboração do Código de Ética da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

VI

outras atividades correlatas, conforme dispuser o Regimento de que trata o art. 146 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

Parágrafo único

~~Na hipótese do inciso III:~~ (Revogado pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

a

~~os recursos não terão efeito suspensivo;~~ (Revogado pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)

b

~~o Conselho Superior dos Auditores Fiscais emitirá parecer conclusivo e encaminhará o processo para decisão do Secretário de Estado da Fazenda.~~ (Revogado pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)