Artigo 132, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 132
É cabível pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar, que será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão:
I
no prazo de cinco dias contados da ciência da decisão interlocutória;
II
no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão final.