Artigo 105, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 105
Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão, respeitados os prazos prescricionais, os antecedentes do infrator, a reincidência, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço público.
Parágrafo único
Considera-se reincidência, para efeitos desta Lei, a mesma falta disciplinar cometida antes de transcorridos dois anos da aplicação da pena anterior em caráter definitivo.
Parágrafo único
Considera-se reincidência, para efeitos desta Lei, a incorrência na mesma falta disciplinar antes de transcorridos quatro anos da aplicação da pena anterior em caráter definitivo. (Redação dada pela Lei Complementar 192 de 22/12/2015)