Artigo 24 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 123 de 09 de Setembro de 2008
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná, conforme especifica e adota outras providências. Observação: Anexos I e II substituidos pelos anexos constantes da Lei Complementar 156 - 21 de Maio de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 24
O funcionário receberá auxílio transporte correspondente a 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento inicial, Classe 1, do cargo de Agente Educacional II.
Art. 24
O funcionário receberá auxílio-transporte correspondente a R$ 360,74 (trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), devendo tal valor ser corrigido sempre no mesmo percentual e nas mesmas datas que forem concedidos reajustes para os funcionários deste Quadro. (Redação dada pela Lei Complementar 175 de 03/07/2014)
Art. 24
O funcionário receberá auxílio-transporte correspondente a R$ 421,27 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). (Redação dada pela Lei Complementar 242 de 17/12/2021)
Art. 24
O funcionário receberá o auxílio-transporte previsto na Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei Complementar 263 de 15/12/2023)
Parágrafo único
O pagamento do auxílio transporte desobriga a Administração do fornecimento do vale transporte previsto na Lei Federal 7.418/85 e na Lei Estadual 9.490/90.