Artigo 6º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 122 de 28 de Julho de 2008
Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público Estado do Paraná.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.