Artigo 169 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 113 de 15 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a “Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.
Acessar conteúdo completoArt. 169
Ficam mantidas as disposições provimentais que não conflitem com a presente lei, nos termos previstos em Regimento Interno.