Artigo 130, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 113 de 15 de Dezembro de 2005

A sistemática de substituição será definida em Regimento Interno do Tribunal, observados critérios de rodízio, vedada a vinculação permanente entre Conselheiro Substituto e Conselheiro. (Redação dada pela Lei Complementar 264 de 09/04/2024)§ 2°. Nos afastamentos legais de Conselheiros, inclusive o de férias cujo período não poderá ser inferior a 30 dias, os processos conclusos serão automaticamente redistribuídos ao Auditor substituto de Conselheiro, ao qual ficarão vinculados os processos que lhes forem distribuídos para relatar, mesmo depois de cessada a substituição. (Revogado pela Lei Complementar 213 de 19/12/2018)§ 3º. Os Auditores serão também convocados para substituir os Conselheiros, para efeito de quorum, inclusive durante as sessões, em razão de ausências declaradas ou impedimentos.

Os Conselheiros Substitutos serão também convocados para substituir os Conselheiros, para efeito de quorum, inclusive durante as sessões, em razão de ausências declaradas ou impedimentos. (Redação dada pela Lei Complementar 264 de 09/04/2024)§ 4º. A distribuição de processos aos Auditores será defi nida no Regimento Interno.(NR) (Incluído pela Lei Complementar 213 de 19/12/2018)