Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 100 de 07 de Julho de 2003
Acrescenta e altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 07, de 22/12/76 (Estatuto do Magistério Público de Ensino de 1º e 2º Graus).
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.