Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 996 de 23 de maio de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, 300 (trezentos) cargos de Especialista Ambiental I.
Parágrafo único
- Para provimento dos cargos a que se refere este artigo, será exigida graduação em curso de educação superior ou habilitação profissional correspondente.