Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 991 de 29 de março de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 10
É criada a 5a Vara na Comarca de Tatuí, classificada em entrância intermediária.
Parágrafo único
- A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa civil e criminal, cabendo-lhe a corregedoria de sua própria serventia.