Artigo 3º, Inciso XXVIII da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 980 de 21 de dezembro de 2005

Americana;

Andradina;

Araras;

Arujá (Foro Distrital);

Assis;

Atibaia;

Avaré;

Barretos;

Bebedouro;

Birigui;

Botucatu;

Bragança Paulista;

Caraguatatuba;

Carapicuíba;

Catanduva;

Cotia;

Cubatão;

Embu;

Fernandópolis;

Ferraz de Vasconcelos (Foro Distrital);

Francisco Morato;

Franco da Rocha;

Guaratinguetá;

Guarujá;

Hortolândia;

Indaiatuba;

Itanhaém;

Itapecerica da Serra;

Itapetininga;

Itapeva;

Itapevi;

Itaquaquecetuba;

Itatiba;

Itu;

Jaboticabal;

Jacareí;

Jales;

Jandira (Foro Distrital);

Jaú;

Leme;

Lins;

Matão;

Mauá;

Mogi Guaçu;

Moji-Mirim;

Olímpia;

Ourinhos;

Penápolis;

Pindamonhangaba;

Poá;

Registro;

Ribeirão Pires;

Rio Claro;

Salto;

Santa Bárbara D'Oeste;

São Caetano do Sul;

São João da Boa Vista;

São Roque;

Sertãozinho;

Sumaré;

Suzano;

Taboão da Serra;

Tatuí;

Tupã;

Ubatuba;

Valinhos;

Vinhedo;

Votuporanga.