Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 980 de 21 de Dezembro de 2005
Art. 1º
As comarcas do Estado de São Paulo são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
