Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 976 de 06 de outubro de 2005

- O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderá o direito à gratificação prevista no "caput" deste artigo, quando se afastar de suas atividades em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere de efetivo exercício, incorporando seus vencimentos para todos os seus efeitos legais.