Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 976 de 06 de outubro de 2005

Art. 3º

Fica estendida aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária a Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001.

Parágrafo único

- O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderá o direito à gratificação prevista no "caput" deste artigo, quando se afastar de suas atividades em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere de efetivo exercício, incorporando seus vencimentos para todos os seus efeitos legais.

Anexo

Texto

ANEXO a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº , de de de 2005 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA Níveis de Vencimentos Valores (R$) I 253,13 II 330,00 III 418,11 IV 491,70 V 554,40 VI 619,30