Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 967 de 05 de janeiro de 2005

- A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri, à 2ª Vara o Serviço da Corregedoria Permanente, à 3ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.