Artigo 3º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 967 de 05 de janeiro de 2005

Art. 3º

São criadas as 2ªs. Varas, passando as atuais a denominarem-se 1ªs. Varas, nas seguintes Comarcas de primeira entrância:

I

Bariri;

II

Boituva;

III

Buritama;

IV

Cerqueira César;

V

Jaguariúna;

VI

Martinópolis;

VII

Monte Mor;

VIII

Pacaembu;

IX

Valparaíso.

Parágrafo único

- As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs. Varas o Serviço do Júri, às 2ªs. Varas a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.