Artigo 20, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 967 de 05 de janeiro de 2005

O Tribunal de Justiça poderá remanejar competência entre Varas das mesmas Comarcas, Foros Regionais e Distritais. O mesmo poderá ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, quanto aos serviços de corregedoria permanente.