Artigo 20 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 967 de 05 de janeiro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 20
O Tribunal de Justiça poderá remanejar competência entre Varas das mesmas Comarcas, Foros Regionais e Distritais. O mesmo poderá ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, quanto aos serviços de corregedoria permanente.
Parágrafo único
- Os remanejamentos de que trata este artigo serão publicados na imprensa oficial e em 1 (um) jornal de grande circulação.