Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 966 de 16 de dezembro de 2004

É vedada a concessão de Bônus Merecimento ao servidor que, na data-base estabelecida no artigo 2º desta lei complementar, estiver afastado junto a unidade administrativa não-pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.