Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 963 de 16 de dezembro de 2004

A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.