Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 951 de 19 de Dezembro de 2003
Art. 1º
Fica prorrogado até 21 de dezembro de 2007 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.