Artigo 8º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 950 de 15 de Dezembro de 2003

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), mediante a utilização de recursos, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.