Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 949 de 11 de dezembro de 2003

A importância paga a título de Bônus Merecimento não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica.