Artigo 6º da Contribuição Previdenciária | Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 943 de 23 de Junho de 2003

Os recursos provenientes da contribuição instituída por esta lei complementar serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos e das reformas dos militares do Estado, consignados em rubrica própria do orçamento.