Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 941 de 27 de maio de 2003
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
O artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 22 - Integram o CODECON: I - a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; II - a Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP; III - a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; IV - a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FASP; V - o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE; VI - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB-SP; VII - o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC-SP; VIII - a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP; IX - o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP; X - a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda; XI - a Corregedoria do Fisco Estadual; XII - a Ouvidoria Fazendária; XIII - a Escola Fazendária do Estado de São Paulo; XIV - a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado; XV - a Secretaria da Educação; XVI - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; XVII - a Casa Civil; XVIII - a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP." (NR)