Artigo 6º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 919 de 23 de maio de 2002

as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

as receitas provenientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto;

os recursos oriundos de ajustes celebrados com instituições governamentais ou empresas privadas;

as subvenções, as doações e os legados;

as receitas provenientes da aplicação de recursos financeiros;

o produto da venda de publicações técnicas;

a receita proveniente de taxas e multas decorrentes do exercício de suas atribuições institucionais;

a receita oriunda da exploração do patrimônio próprio;

outras receitas.