Artigo 23, Inciso II, Alínea b da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 919 de 23 de maio de 2002

Art. 23

Ficam criadas, no Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da ADAESP, as funções-atividades da carreira de Procurador de Autarquia de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997, na seguinte conformidade:

I

na Tabela I (SQF-I): 1 (uma) de Procurador de Autarquia Chefe, referência 7;

II

na Tabela II (SQF-II):

a

2 (duas) de Procurador de Autarquia Substituto, referência 1;

b

2 (duas) de Procurador de Autarquia Nível I, referência 2.