Artigo 17, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 919 de 23 de maio de 2002

elaborar e baixar seu regimento interno;

manifestar-se sobre os planos de trabalho e a proposta de orçamento-programa da autarquia;

manifestar-se sobre alienação de bens móveis ou imóveis da autarquia, de acordo com a legislação vigente;

manifestar-se sobre a prestação de contas e o relatório anual da Diretoria de Superintendência;

opinar sobre outros assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria de Superintendência.