Artigo 23, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 914 de 14 de janeiro de 2002

produto da arrecadação de multas previstas nos regulamentos, nos contratos ou nos termos de permissão ou autorização;

produto da arrecadação do direito de outorga;

outras receitas, conforme esteja previsto nos instrumentos de outorga.