Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 908 de 26 de Dezembro de 2001
Art. 3º
O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.