Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 9º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 905 de 21 de Dezembro de 2001

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.