Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 899 de 13 de julho de 2001

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, na Secretaria da Administração Penitenciária, créditos adicionais até o limite de R$ 4.291.500,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.