Artigo 1º, Inciso III, Alínea e da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 894 de 16 de abril de 2001

Art. 1º

Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:

I

na Tabela I (SQC-I), enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:

a

3 (três) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;

b

4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;

c

5 (cinco) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;

II

na Tabela II (SQC-II), enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, 6 (seis) de Almoxarife, referência 2;

III

na Tabela III (SQC-III):

a

enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: 1. 12 (doze) de Mestre de Ofício, referência 2; 2. 96 (noventa e seis) de Oficial Administrativo, referência 2; 3. 14 (quatorze) de Motorista, referência 1;

b

enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Elementar, a que se refere o inciso I do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: 1. 12 (doze) de Oficial de Serviços e Manutenção, referência 2; 2. 12 (doze) de Telefonista, referência 2;

c

enquadrados na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997: 1. 12 (doze) de Assistente Social, referência 1; 2. 2 (dois) de Farmacêutico, referência 1;

d

enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, 21 (vinte e um) de Auxiliar de Enfermagem, referência 2;

e

regidos pela Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 e alterações posteriores, 1308 (mil trezentos e oito) de Agente de Segurança Penitenciária de Classe II.

Parágrafo único

– Os cargos criados por este artigo serão exercidos: 1. em Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, os previstos nos incisos I e II e nas alíneas "a" e "b" do inciso III; 2. em Jornada Básica de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, os previstos nos itens 1 e 2 da alínea "c" e na alínea "d" do inciso III.