Artigo 36, Inciso II da Via Rápida - Polícia Militar | Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 893 de 09 de março de 2001

São circunstâncias agravantes:

mau comportamento;

prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

reincidência específica;

conluio de duas ou mais pessoas;

ter sido a falta praticada durante a execução do serviço;

ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil;

ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional.

Não se aplica a circunstância agravante prevista no inciso V quando, pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço.

Considera-se reincidência específica o enquadramento da falta praticada num mesmo item dos previstos no artigo 13 ou no item II do § 1º do artigo 12.