Artigo 15 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 892 de 31 de janeiro de 2001

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados, em especial, o inciso I do artigo 6º, o artigo 10 e seu parágrafo único, o artigo 14 e seus parágrafos e o artigo 21 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955; o inciso V do artigo 3º do Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969; e os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992.