Artigo 3º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 888 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 3º
Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:
I
Cargo de Apoio Escolar: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional de apoio escolar;
II
Classe: o conjunto de cargos e de funções-atividades de natureza correlata;
III
Carreira de Apoio Escolar: o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro de Apoio Escolar, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;
IV
Quadro de Apoio Escolar: o conjunto de cargos e de funções-atividades de profissionais que oferecem apoio operacional às atividades-fins da escola, privativos das unidades escolares da Secretaria da Educação.