Artigo 21 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 888 de 28 de dezembro de 2000

Fica instituída na Secretaria da Educação, Comissão de Gestão da Carreira com a participação paritária das entidades de classe, tendo a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.