Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 888 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 10
O servidor estável poderá ser demitido mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada, sempre, a ampla defesa, ou, ainda, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.