Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 886 de 08 de Dezembro de 2000
Art. 4º
O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos.
O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos.