Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 883 de 17 de outubro de 2000

Serão considerados de efetivo exercício somente para fins de aposentadoria e disponibilidade os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, na hipótese do inciso I do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 3º desta lei complementar.