Artigo 7º, Inciso XVI da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 877 de 29 de agosto de 2000

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Art. 7º

São criadas as 2ªs Varas, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, nas seguintes Comarcas de primeira entrância:

I

Dois Córregos;

II

Estrela D'Oeste;

III

Guará, criada por esta lei complementar;

IV

Ilha Solteira, criada por esta lei complementar;

V

Jardinópolis;

VI

Laranjal Paulista;

VII

Miguelópolis;

VIII

Nova Odessa, criada por esta lei complementar;

IX

Panorama, criada por esta lei complementar;

X

Piracaia;

XI

Pirapozinho, criada por esta lei complementar;

XII

Pompéia;

XIII

Pontal, criada por esta lei complementar;

XIV

São Pedro;

XV

Serrana, criada por esta lei complementar;

XVI

Tremembé, criada por esta lei complementar.

Parágrafo único

- As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs Varas, o Serviço do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente e às 2ªs Varas, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.