Artigo 31, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 877 de 29 de agosto de 2000

Art. 31

São criadas, e classificadas em terceira entrância, com competência na matéria de sua denominação, as Varas das Execuções Criminais nas seguintes Comarcas:

I

Marília;

II

Tupã.