Artigo 21, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 877 de 29 de agosto de 2000

São criadas as 5ªs Varas, classificadas em terceira entrância, nas Comarcas de:

Botucatu;

Cubatão.

- As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo a cada qual a corregedoria de sua própria serventia.